Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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003/2018
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21/08/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, e inciso II, do § 3º, do art. 37, e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
