PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Entidade:	Secretaria de Finanças
Endereço:	Rua Miguel Texeira de Carvalho
Número:	S/N
Bairro:	Centro
CEP:	55.690-000
Horário de Atendimento:	07:00 às 13:00

E-mail:	financas@barradeguabiraba.pe.gov.br
Website:	http://barradeguabiraba.pe.gov.br
Telefone:	(81) 99400-0498
Ramal:	-
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Foto	Nome	Cargo	Telefone	Ramal	E-mail
	Sebastião Bernardino de Amorim Júnior	Secretário(a)	(81) 3758-1124	-	financas@barradeguabiraba.pe.gov.br

Tem-se como atribuições da secretaria de finanças do município o processamento contábil, da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação das rendas municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de valores, sistema de compras, licitações e almoxarifado.

Art. 7°- Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda Municipal: I – Execução a política econômica, tributária e financeira a Administração; II – Assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; III – Gestão da legislação tributária e financeira do Município; IV – Inscrição e cadastramento e orientação dos contribuintes; V – Fiscalização dos tributos devidos ao Município; VI – Inscrição de Dívida Ativa e elaboração dos processos de execução fiscal; VII – Elaboração das peças orçamentárias, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Controle Urbano, (PPA, LDO e LOA); VIII – Programação de desembolso financeiro, guarda e movimento de valores; IX – Empenho, liquidação e pagamento das despesas; X – Elaboração e publicação de demonstrativos contábil e financeiro; XI – Prestação anual de contas e exigência ao TCE-PE e CGU; XII – Controle e a fiscalização da Gestão Pública; XIII – Controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município; XIV - Programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes; XV - Manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal; XVI - Executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; XVII - Julgar processos administrativos referentes a auto de infração em grau de primeira instância; XVIII - Promover o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas; XIX - Expedir certidões de lançamento e quitação de tributos municipais; XX – Elaborar reajustes das alíquotas de taxas, através de Decretos Executivos; XXI – Regulamentar descontos e lançamentos sobre IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, através de Decretos Executivo;